🏛️ Serviço de Precatórios – Backend

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📖 Descrição Geral

Sistema backend responsável pelo gerenciamento de Precatórios e RPVs, com cálculos automatizados, controle de parâmetros e geração de alvarás em PDF conforme as normas da Resolução 303/2021 do CNJ e EC 113/2021.

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🧠 Estrutura de Pacotes

br.jus.tjap.precatorio

• config # Segurança, CORS, OAuth2
• controller # Endpoints REST
• service # Regras de negócio
• repository # JPA Repositories
• model/entity # Entidades do banco
• dto # Objetos de transporte
• enums # Constantes e tipos fixos
• util # Funções auxiliares

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🧩 Estrutura Modular

🔹 Módulo Repositório

Gerencia os requisitórios do tipo Precatório e RPV:

• Cadastro completo de dados do credor, processo e ente devedor;
• Classificação por natureza (alimentar, comum, indenizatório);
• Registro de movimentações e histórico de cálculos.

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🔹 Módulo Parâmetros e Tabelas Básicas

CRUDs e tabelas de suporte ao cálculo:

• Índices econômicos: IPCA, IPCA-E, SELIC, Poupança;
• Tabelas IRRF e INSS (faixas progressivas);
• Tipos de cálculo, tributos e parâmetros do sistema;
• Versionamento via Flyway.

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🔹 Módulo Cálculo do Requisitório

Executa a lógica de atualização monetária e pagamento:

🧮 Atualização

• Correção conforme índices oficiais e períodos de graça;
• Reaplicação em pagamentos parciais.

💰 Pagamento

• Cálculo de honorários, deságio, parcial e total;
• Cálculo de tributos (INSS e IRRF).

📄 Geração de Documentos

• Emissão de Alvará de Pagamento em PDF (JasperReports/iText);
• Assinaturas eletrônicas e brasão institucional.

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🛠️ Tecnologias Principais

Tecnologia	Versão	Descrição
☕ Java	21	Plataforma principal (LTS)
🌱 Spring Boot	3.5.6	Framework base
🧩 Spring Data JPA	3.5.6	ORM e persistência
🔒 Spring Security + OAuth2	3.5.6	Autenticação e autorização
🐘 PostgreSQL	15+	Banco relacional
📄 JasperReports / iText	7.0.3	Geração de relatórios PDF
🧭 Flyway	10+	Versionamento do banco
🔁 ModelMapper	3.x	Mapeamento DTO ↔ Entidade

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🔐 Segurança e Autenticação

Implementação baseada em OAuth2 Resource Server, integrada a provedores como Keycloak.
Todas as rotas exigem JWT válido, com escopos de acesso configurados por perfil.

Perfis disponíveis:

• ROLE_ADMIN – acesso completo
• ROLE_GESTOR – gestão e cálculos
• ROLE_ANALISTA – parametrização e relatórios
• ROLE_USUARIO – consulta e acompanhamento

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🧱 Banco de Dados

Estrutura principal no schema precatorio:

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📚 Licença e Direitos

📌 Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP).

Sistema desenvolvido conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Distribuição e uso restritos ao âmbito institucional.